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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Secretaria Especial de Comunicação Social
Subsecretaria de Gestão e Normas

Ofício Circular nº 220/2022/SEI-MCOM

 

 

Assunto: Condutas vedadas aos agentes públicos integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal no período de defeso eleitoral.

 

 

Senhor (a) Dirigente,

 

A Secretaria Especial de Comunicação Social, no uso das competências conferidas pelo Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e com base nas orientações contidas na Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018, vem enfatizar a necessidade de que os órgãos/entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) observem fielmente a legislação eleitoral no que tange às proibições e permissões quanto à realização de publicidade e a não utilização da marca de Governo durante o período de defeso eleitoral.

Neste sentido, convém lembrar que é vedada a publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, independente do momento em que foi autorizada, conforme posicionamento do TSE:

A configuração da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - ante a natureza objetiva da referida norma independe do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. (Recurso Especial Eleitoral nº 60414, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, 01/03/2016).

Desta forma, devem os órgãos/entidades,  nos termos dos arts. 21 e 22 da Instrução Normativa nº 01/2018, suspenderem e retirarem de suas propriedades digitais toda e qualquer publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, tais como filmes, vinhetas, vídeos, anúncios, painéis, banners , posts , marcas, slogans e qualquer conteúdo de natureza similar.

Convém alertar, também, que os agentes públicos devem zelar pelos conteúdos divulgados em suas propriedades digitais e manter a fiscalização, ainda que tenham suspendido a veiculação da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, devendo adotar todas as providências cabíveis para que não haja descumprimento da proibição legal, conforme explicita o art. 25 e seu parágrafo único, da Instrução Normativa nº 01/2018, bem como entendimento firmado pelo TSE:

(...) os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal” (AgR-Esp nº 35.590, Acórdão de 29/04/2010, relator Ministro Arnaldo Versiani Leite Soares).

Nos casos de perfis de programas de governo em redes sociais, os conteúdos das postagens deverão restringir-se à prestação de serviços ao cidadão, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, devendo considerar a aferição de um quadrinômio essencial quanto a conteúdo, forma, finalidade e utilidade, conforme art. 36, da Instrução Normativa nº 01/2018, ressaltando, de modo especial, a observância do princípio da impessoalidade e a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas.

Recomenda-se, que nas redes sociais todos os comentários de cunho eleitoral sejam excluídos. Os órgãos/entidades deverão desativar durante período eleitoral esse espaço de comunicação com o público, salientando aos dirigentes que as condutas vedadas no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, caracterizam atos de improbidade administrativa, de acordo com o § 7º, do referido art. 73.

No que diz respeito aos bancos de imagens relativos a fotos, arquivos de vídeo, infográficos e acervos de ações de publicidade desenvolvidas em anos anteriores, estes deverão ser suspensos nas propriedades digitais dos integrantes do SICOM e nos ambientes digitais de terceiros, independente do momento em que foi autorizada a publicidade, conforme posicionamento do TSE.

Deve-se observar que durante o período eleitoral, conforme § 2º do art. 41 da Instrução Normativa nº 01/2018, aplica-se a suspensão da marca do Governo Federal em propriedades digitais, devendo os órgãos/entidades retirarem todas as marcas dos portais, sítios na internet, perfis em redes sociais, aplicativos móveis, dentre outros dispositivos digitais. Mesmo entendimento possui a AGU, no sentido de que “É vedada a utilização de marcas, símbolos ou imagens associadas ao Governo Federal.” (PARECER n. 00001/2018/CTEL/CGU/ AGU – Aprovado pela Advogada-Geral da União).

Cabem, ainda, aos dirigentes dos órgãos/entidades, de acordo com o art. 23 da Instrução Normativa nº 01/2018, comunicarem e exigirem a suspensão de publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, que esteja sendo veiculada nos meios de comunicação e divulgação pelas agências, pelas empresas, ou pelos prestadores de serviços na área de publicidade (em decorrência de termos de contrato, convênios, parcerias ou de ajustes firmados), sendo de inteira responsabilidade dos dirigentes dos órgãos/entidades certificarem e guardarem a comprovação de que a solicitação foi atendida e cumprida. Convém enfatizar que não basta tão somente realizar a comunicação, mas se faz necessária, também, a fiscalização durante todo período eleitoral pela área responsável do órgão/entidade.

Portanto, trata-se de obrigação dos dirigentes dos órgãos/entidades a plena observância da legislação eleitoral, devendo divulgarem as presentes informações aos seus órgãos vinculados e às suas subsidiárias, como também, coordenarem e fiscalizarem seu cumprimento, a partir do dia 02 de julho de 2022, data que compreende o início do período de defeso eleitoral e que se estende até 30 de outubro, se houver 2º Turno.

                                

Para maior detalhamento das datas e orientações gerais a respeito das condutas dos integrantes do SICOM durante o período eleitoral, vide os seguintes sítios:

- Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018, < https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1-de-11-de-abril-de-2018-10309707>

 

- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>

 

- Calendário Eleitoral da SECOM, < https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a- informacao/manuais/copy2_of_Calendario_Eleitoral_Secom_v5.pdf>

 

- Cartilha com regras para agentes públicos Eleições 2022 da Advocacia-Geral da União, < Eleições: AGU atualiza cartilha com regras para agentes públicos — pt-br (www.gov.br)>

 

 - Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Pública < D1171 (planalto.gov.br)>

 

- FAQ ELEIÇÕES 2022 - Perguntas Frequentes <https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/faq-eleicoes-2022>

 

Atenciosamente,

ANDRÉ DE SOUSA COSTA 

Secretário Especial de Comunicação Social 


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Documento assinado eletronicamente por André de Sousa Costa, Secretário Especial de Comunicação Social, em 31/05/2022, às 09:23 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 53115.012035/2022-84 SEI nº 9909956