Timbre

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

 

Identificação do Setor Responsável

Processo:53115.010262/2021-94

Unidade Responsável Pela Pesquisa: SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES - SETEL

E-mail: 

setel@mctic.gov.br ou artur.coimbra@mctic.gov.br

Telefone: 

(61) 2033-7729

 

1. CARACTERIZAÇÃO DAS FONTES CONSULTADAS

 

 

O Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - Programa GESAC, coordenado pelo Ministério das Comunicações - MCom, foi formalizado por meio do Contrato nº 02.0040.00/2017 (2500012), assinado em dezembro de 2017, com a empresa TELEBRAS, para prestar os serviços em regime continuado de transmissão bidirecional de dados, em âmbito nacional, para 15.000 pontos GESAC, sendo 13.000 de 10 Mbps, 1.000 de 15 Mbps e 1.000 de 20 Mbps, por um período de 60 (sessenta) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (2477551).

 

O objetivo principal do Programa é oferecer, por meio de seus pontos de presença, acesso a serviços de conexão à internet para a população brasileira,  de forma gratuita, com a finalidade de promover a inclusão digital e social do país, bem como de incentivar ações de governo eletrônico. 

 

Considerando a crescente demanda por implantação de novos pontos de conexão, seja por parte dos usuários que necessitam de acesso à internet, seja por solicitação de outros ministérios ou em razão de emendas parlamentares, identificou-se a necessidade de aditamento ao Contrato n° 02.0040.00/2017, nos termos do art. 65, § 1º, b, da Lei nº 8.666/93, de modo a possibilitar expansão da política pública com a instalação de pontos de presença adicionais. 

 

Nesse sentido, como parte do procedimento instrutório e preliminar da nova contratação, realizou-se pesquisa de preços dos serviços a serem contratados, nos termos da Instrução Normativa n° 73, de 5/8/2020, de modo a obter valores de referência para verificar a conformidade dos recursos orçamentários disponíveis com as despesas decorrentes da contratação e, também, dos valores contratados com os preços praticados no mercado. É o que será apresentado neste relatório.

 

Consideraram-se como fontes da pesquisa, (i) o painel de preços do governo, (ii) as aquisições e contratações similares de outros entes públicos e a (iii) pesquisa de preços com fornecedores, observando-se, nesse caso, o prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto contratado.

 

Dentre os resultados obtidos em pesquisa no Painel de Preços, Comprasnet  ou contratações similares de outros órgãos públicos, destacam-se os anexados no arquivo Anexo Pesquisa de Preços (8108809).

 

Importa salientar que os procedimentos documentados no mencionado arquivo, embora possuam certa aderência ao Programa GESAC, por se tratarem de contratação de link de acesso dedicado à internet via satélite, distinguem-se desse pelas razões descritas na coluna "ressalvas" da Planilha Pesquisa de Preços (8108809), tais como: utilização de tecnologia satelital em Banda Ku ou antenas fora do padrão do Programa; contratação em regime de comodato ou com locação de equipamentos; franquia limitada de dados de, no mínimo, 150 GB a 300 GB, por mês.

 

Não obstante tais diferenciações, as contratações mencionadas também não se compatibilizam com a abrangência do Programa GESAC, face à quantidade de pontos de presença a serem contratados e sua amplitude nacional, uma vez que os novos pontos de conexão serão distribuídos em todo o território brasileiro, e não circunscritos a um só Estado ou macrorregião.

 

Face ao exposto, embora tais resultados nos permitam perceber as práticas do mercado em termos de preços, especificações técnicas, condições dos serviços em geral, não foi possível encontrar no Painel de Preços, Comprasnet ou em contratações similares de outros órgãos públicos qualquer edital que se aproximasse do objeto, escopo ou abrangência do Programa GESAC, ou cujo aproveitamento fosse recomendado pela legislação vigente.

 

Adicionalmente, com propósito de complementar a verificação de preços e averiguar a existência de aquisições e contratações similares de outros entes públicos, foi encaminhada comunicação eletrônica (7499595) para 44 (quarenta e quatro) Órgãos Públicos, por meio da qual foi solicitada informação sobre a existência de contratos equivalentes ao do Programa GESAC. A diligência resultou em manifestação do Serviço de Gestão Administrativa – Compras/ DATAPREV (7690825), com a apresentação de dois contratos (7690838 e 7690838), os quais, no entanto, não possuem correspondência com o objeto do Programa GESAC, por se tratarem de serviços de interligação de backbones.

 

Em prosseguimento, para obtenção de proposta de preços junto às empresas e prestadoras, foram encaminhados o Ofício Circular nº 172/2021/SEI-MCOM (7285340), Ofício nº 11184/2021/MCOM (7365585) e Ofício nº 11409/2021/MCOM (7435411), aos seguintes endereçados:

  • Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – Abrint;

  • Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitiva – TelComp.;

  • Conexis – Brasil Digital;

  • Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRAS;

  • América Net Telecom;

  • Padtec S/A; e

  • Smartwave Networks do Brasil.

  • HUGHES

  • Claro S/A

  • OI S/A

  • Telefônica / VIVO

Como resultado e, após transcurso do prazo, foram recebidas as propostas da Claro/Embratel (7603639), HUGHES (7603685), Telebras (8052248) e Telefônica/VIVO (7603709), tendo todos os outros fornecedores contatados deixado de responder a solicitação. 

Importante notar que a complexidade, o escopo e a escala nacional da contratação pretendida, suscitaram manifestação de fornecedores de grande porte e experiência em serviços dessa natureza, cuja análise será exposta mais adiante.

Por fim, cumpre noticiar que a tomada de preços do projeto se enquadra na categoria Serviços, não sendo possível a extrapolação do preço final pela soma dos materiais de outros editais, que não incluem a totalidade e complexidade dos serviços requisitados no Programa GESAC.

 

 

2. REGISTRO DOS FORNECEDORES QUE FORAM CONSULTADOS E NÃO ENVIARAM PROPOSTAS

 

Para obtenção de proposta de preços junto às empresas e prestadoras, foram encaminhados o Ofício Circular nº 172/2021/SEI-MCOM (7285340), o Ofício nº 11184/2021/MCOM (7365585) e o Ofício nº 11409/2021/MCOM (7435411), aos seguintes endereçados:

  • Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – Abrint;

  • Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitiva – TelComp.;

  • Conexis – Brasil Digital;

  • Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRAS;

  • América Net Telecom;

  • Padtec S/A; e

  • Smartwave Networks do Brasil.

  • OI S/A

Reitera-se que foram recebidas apenas propostas da Claro/Embratel (7603639), HUGHES (7603685), Telebras (8052248) e Telefônica/VIVO (7603709), tendo todos os outros fornecedores contatados deixado de responder a solicitação. 

Importante notar pelos resultados que a complexidade, o escopo e a escala da contratação pretendida, suscitaram interesse apenas em fornecedores de abrangência nacional e grande experiência em serviços desse porte.

 

 

3. MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS

 

 

Nesta seção, foram examinadas as propostas da Claro/Embratel (7603639), HUGHES (7603685), Telebras (8052248) e Telefônica/VIVO (7603709), para um contrato de 60 (sessenta) meses, com instalação de 15.000 pontos de presença, distribuídos da seguinte maneira, conforme parâmetros descritos no Termo de Referência (7284838), discriminados abaixo:

 

Serviço

Velocidade Download (MIR)

Velocidade Upload (MIR)

Quantidade

K1

10 Mbps

1 Mbps

13.000,00

K2

15 Mbps

1,5 Mbps

1.000,00

K3

20 Mbps

2 Mbps

1.000,00

Remanejamento

 

75 /mês

 

As propostas da Claro/Embratel, HUGHES, Telebras (8052248) e Telefônica/VIVO se encontram apresentadas abaixo, de forma resumida:

 

CLARO/EMBRATEL (7603639)

Serviço 

Velocidade Download (MIR)

Velocidade de Upload (MIR)

Quantidade

Preço Unitário Mensal (R$)*

K1

10 Mbps

1 Mbps

13.000

658,00

K2

15 Mbps

1,5Mbps

1.000

1.058,00

K3

20 Mbps

2 Mbps

1.000

1.335,00

Remanejamento

 

 

75/mês

1.500,00

* A cotação leva em consideração a composição de impostos do contrato vigente, incluindo PIS e CONFINS, com exceção do ICMS. Além disso, nos preços apresentados se encontram inclusos os custos necessários para a execução do objeto, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas que incidiram ou venham a incidir sobre o objeto da licitação em apreço.

 

HUGUES (7603685)

Serviço 

Velocidade Download (MIR)

Velocidade de Upload (MIR)

Preço Unitário Mensal (R$)*

K1

10 Mbps

-

499,00

K2

15 Mbps

-

799,00

K3

20 Mbps

-

899,00

* Nos preços acima mencionados estão incluídas todas as despesas com impostos, obrigações trabalhistas, encargos sociais e demais tributos que incidam sobre o fornecimento/serviço ora contratado, com exceção do ICMS, conforme o Convênio ICMS 141 de 14/12/2007, bem como contemplam todos os custos para a operação: instalação, manutenção, frete, garantia dos equipamentos, dentre outros.

 

 

TELEBRAS (8052248)*

Serviço 

Velocidade Download (MIR)

Preço Unitário (R$)

Desconto

Valor Simulado (R$)

K1

10 Mbps

700,00

2 %

686,00

K2

15 Mbps

1.150,00

4 %

1.104,00

K3

20 Mbps

1.500

6,7 %

1.399,50

* Os valores propostos pela TELEBRAS não foram especificamente discriminados na Proposta Comercial (8052248), pois, na oportunidade, foram oferecidos descontos sobre os preços previstos no contrato de "de 2% (dois por cento) para acessos do tipo K1, 4% (quatro por cento) para K2 e 6,7% (seis vírgula sete por cento) para tipo K3", condicionados ao reajuste contratual, que se encontra em análise no Processo n° 01245.003095/2021-46.

Como expresso no Ofício n° 18151/2021/MCOM (8052280), item 6, em razão da ausência de valores numéricos na citada proposta, para efeitos de comparação, tomou-se os preços praticados no atual contrato, sem considerar qualquer reajuste, para se obter os valores simulados acima.

 

 

TELEFÔNICA/VIVO (7603709)*

Serviço 

Velocidade Download (MIR)

Velocidade de Upload (MIR)

Instalação

Preço Unitário Mensal (R$)

K1

10 Mbps

2 Mbps

1.500,00

704,85

K2

15 Mbps

3 Mbps

1.500,00

809,85

K3

20 Mbps

3 Mbps

1.500,00

1.019,85

* Foi juntada à proposta planilha referente à cobertura satelital da Telefônica Vivo, a qual demonstra a atual cobertura de serviço de internet que abrange 2.909 municípios, em território nacional.

 

Da verificação das propostas pela área técnica do MCom e, considerando que o principal objetivo do Programa GESAC é prover conexão à internet, em âmbito nacional, a localidades não atendidas adequada ou suficientemente por outras tecnologias; ainda, considerando que a maior parte dos pontos atualmente atendidos pelo programa são escolas rurais situadas em localidades remotas, distantes das sedes dos municípios e que, aproximadamente, 80% das localidades atendidas estão nas Regiões Norte e Nordeste do país, identificou-se a necessidade esclarecimentos adicionais relacionados às propostas recebidas da Claro/Embratel, e da HUGES, a saber:

 

a) A proposta abrange o atendimento em todos os municípios brasileiros, incluindo a área rural?

b) Qual é a percentagem da área do território nacional atendida com a tecnologia satelital em banda Ka? 

c) Quais municípios não têm atualmente toda sua área urbana e rural coberta pela tecnologia satelital em banda Ka? Nesses casos, qual é a forma de atendimento e a tecnologia/faixa de frequências utilizada?

 

Antes de se passar para a avaliação dos esclarecimentos prestados, pontua-se que a Telefônica / VIVO não foi questionada, pois na sua proposta consta o atendimento de apenas 2.909 municípios em território nacional. Portanto, considerando a amplitude da prestação de serviço, não seria capaz de realizar a prestação objeto requerido pelo Programa GESAC.

 

Frente aos questionamentos, a Claro/Embratel, por meio de mensagem eletrônica (8105853), assim manifestou:

 

 a) A composição de atendimento, especificamente em banda Ka, em cobertura dos satélites D1 e D2 (entrada em operação do D2 prevista para o 3º. Trimestre 2021) é estimada em mais de 90% da população brasileira, obviamente incluindo área rural.

b) A composição de atendimento, especificamente em banda Ka, em cobertura dos satélites D1 e D2 (entrada em operação do D2 prevista para o 3º. Trimestre 2021) é cerca de 85% do território nacional.

c) Considerando que os "beams" satelitais cobrem as áreas urbanas e rurais como um todo, e que o propósito da cobertura satelital é justamente atender locais que não possuem cobertura de acessos terrestres, o atendimento será devidamente complementado utilizando composição de acessos de terceiros nas localidades da planta onde porventura não houver cobertura própria, a exemplo do que é praticado em outros projetos de abrangência nacional. A divulgação da planta pelo Ministério das Comunicações com informações detalhadas dos endereços permitirá a análise e composição do projeto para atendimento a 100% dos pontos.

 

A HUGHES, por sua vez, informou que (8105844):

 

a) A proposta apresentada abrange o atendimento de 91% dos municípios brasileiros com banda ka.

É importante destacar que a Hughes possui hoje 3 satélites em banda ka com cobertura sobre o Brasil e um quarto entrando em operação em 2022. Com estes 4 satélites a Hughes do Brasil somará mais de 100 Gbps de capacidade em banda ka sobre o território nacional.

b) A percentagem da área do território nacional atendida com a tecnologia satelital em banda Ka pela Hughes é informação extremamente sensível para a nossa empresa, que não pode ser compartilhada.

c) A lista com os municípios não cobertos pela Hughes com tecnologia satelital em banda ka é informação extremamente sensível para a nossa empresa, que não pode ser compartilhada.

 

Adicionalmente às respostas dos quesitos, a Empresa HUGUES forneceu planilha que contempla o quantitativo de pontos atendidos por Estado em comparação ao quantitativo correspondente de pontos de presença do Programa GESAC. 

 

Após a avaliação das informações complementares apresentadas por ambas as prestadoras de serviços, depreendeu-se que, considerando a abrangência, quantidade e tecnologia exigidos pelo Termo de Referência do Contrato vigente, as Empresas Claro / Embratel e HUGHES não atenderiam o objeto avençado, pois ambas não possuem capacidade de cobertura nacional em banda KA suficiente para atender ao objeto do contrato referente ao Programa GESAC, assim como as demandas para sua expansão. No entanto, para além dos apontamentos de ordem técnica e abrangência de atendimento, verificou-se que os preços apresentados, em geral, foram mais baixos que os praticados no contrato em vigor, mesmo se considerando os descontos ofertados na propostos da Contratada em sua proposta. Esses, são mais elevados dos que os da Claro/Embratel e HUGUE, conforme pode ser observado no quadro a seguir:

 

Prestadora de serviços

Serviço 

Preço Unitário Mensal (R$)

CLARO / EMBRATEL

K1

658,00

K2

1.058,00

K3

1.335,00

HUGUES

K1

499,00

K2

799,00

K3

899,00

TELEBRAS (incidência de descontos nos preços praticados no contrato em vigor)

K1

686,00

K2

1.104,00

K3

1.399,50

 

 

TELEFÔNICA

 

K1

704,85

K2

809,85

K3

1.019,85

 

Todavia, em primeira análise, é preciso considerar que cotações realizadas diretamente com fornecedores podem, sob uma perspectiva econômica, acarretar incentivo para que o fornecedor não contratado apresente uma cotação inferior à do fornecedor contratado, com intenção de evitar o pretendido aditivo e induzir o contratante à realização de uma nova licitação, na qual o fornecedor da cotação poderá disputar a presunção contratual.

Ainda, há que se ter atenção ao fato de que as cotações apresentadas não guardam vinculação entre o preço apresentado e sua futura proposta em eventual certame, o que acentuaria o incentivo para que, em tese, informem-se subpreços apenas para estimular a realização de uma nova licitação.

Vale ainda acrescentar que a vantagem que justifica o aditivo não se resume ao aspecto econômico ou financeiro, sendo possível e pertinente a avaliação de outras vantagens geradas, legitimadoras do aditivo, tais como: cobertura nacional, regular cumprimento do contrato, pronto atendimento das demandas da contratante e ausência de intercorrências graves durante a execução do contrato atualmente em vigor.

De toda maneira, na busca de equalizar os preços anteriormente apresentados,  a Telebras , por intermédio do Ofício n° 18151/2021/MCOM (8052280), foi instada a considerar expor nova proposta comercial, tendo como referência os valores de mercado coletados que, em geral, foram ligeiramente inferiores àqueles por ela propostos.

Em resposta, a Telebras, por intermédio do Ofício n° TLB-OFC-2021/03451 (8105774), cuja manifestação passou a compor o Relatório de Pesquisa de Preços, apresentou as seguintes considerações, nos termos a seguir:

 

1.1 O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC da Telebras é o único, na atualidade, que possui cobertura com banda Ka em todo o território nacional. Logo, tecnicamente, a Telebras é a única empresa que consegue atender as especificações do Termo de Referência publicado pelo MCOM.

 

1.2 A Claro/Embratel, embora divulgue para seus clientes e para o mercado em geral que a cobertura do seu novo satélite Star One D2 irá "incluir Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e grandes áreas da região Norte*", utilizando a banda Ka, na prática teve recentemente tal satélite lançado e ainda não apresentou, de forma prática e verossímil, a sua real cobertura.

 

Obs: (*) Cobertura na fronteira agrícola vai diferenciar Star One D2 de antecessor - Teletime - disponível em https://teletime.com.br/05/05/2021/cobertura-na-fronteiraagricola-vai-diferenciar-star-one-d2-de-antecessor/ - Acesso em 09/09/2021.

 

1.3 Assim, das três propostas apresentadas pelo MCOM no referido Ofício, a Telebras considerará somente a proposta da Claro/Embratel como referência de preço, mesmo não tendo aquela empresa um serviço com cobertura em todo o território nacional em banda Ka. Em outras palavras, a Telebrás, por liberalidade e para ter uma referência mínima de mercado, utilizará os preços da proposta da Claro/Embratel como um balizador para os preços dos serviços a serem prestados para o MCOM.

1.4 Deste modo, com o ganho de escala obtido com o aditamento de 25% no contrato, será possível prestar o serviço GESAC para o MCOM com os seguintes preços finais, já considerando a manutenção dos descontos previstos nas cláusulas 3.1.1.e 3.1.2 do contrato original:

 

TELEBRAS

K1

13.000

650,00

K2

1.000

1.050,00

K3

1.000

1.330,00

 

1.5 A proposta acima parte do princípio que no texto do Termo Aditivo estará explicito que a pesquisa de preços realizada pelo MCOM, que serviu como referência para a revisão dos preços praticados no Contrato de Prestação de Serviços nº 02.0040.00/2017, comprova a vantajosidade da manutenção da vigência do referido contrato até 28 de dezembro de 2023, atendendo a Cláusula 1.1.1 do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato e as recomendações do Acórdão TCU nº 2487/2018.

 

Em que pese as considerações da Telebras acerca dos referenciais de mercado adotados, observa-se que a empresa apresentou nova proposta, cujos valores passarão a integrar a tabela comparativa de preços, incluindo a projeção de valor total ao mês para a nova contratação, sem contudo considerar para o computo a expansão dada pelo pretendido aditivo:

 

Prestadora de serviços

Serviço 

Quantidade

Preço Unitário (R$)

Preço unitário da instalação

Valor Total por serviço a/m (R$)

Valor Mensal Total a/m (R$)

CLARO/EMBRATEL

K1

13.000

658,00

-

8.554.000,00

 R$        10.947.000,00

K2

1.000

1.058,00

-

1.058.000,00

K3

1.000

1.335,00

-

1.335.000,00

HUGUES

K1

13.000

499,00

-

6.487.000,00

 R$          8.185.000,00

K2

1.000

799,00

-

799.000,00

K3

1.000

899,00

-

899.000,00

TELEBRAS

K1

13.000

650,00

 

8.450.000,00

 

R$      10.830.000,00

K2

1.000

1.050,00

 

1.050.000,00

K3

1.000

1,330,00

 

1.330.000,00

TELEFÔNICA

K1

13.000

704,85

1.500,00

9.163.050,00

 R$        10.992.750,00

K2

1.000

809,85

1.500,00

809.850,00

K3

1.000

1.019,85

1.500,00

1.019.850,00

 

 

4. METODOLOGIA UTILIZADA PARA AFERIÇÃO E DESCARTE DE VALORES CONSIDERADOS INEXEQUÍVEIS E/OU EXCESSIVAMENTE ELEVADOS

 

 

Conforme o entendimento do Tribunal de Contas da União, os critérios e parâmetros a serem analisados para fins de classificar um valor como inexequível ou excessivamente elevado devem ter por base os próprios preços encontrados na pesquisa, a partir de sua ordenação numérica na qual se busque excluir aqueles que mais se destoam dos demais.

Considerando a inexistência de Norma que trata de critérios para definição de preços inexequíveis e excessivamente elevados para o objeto da presente contratação, foi utilizado como parâmetro o percentual de 70% que se refere o parágrafo 1º do art. 48 da Lei 8.666/93 para análise dos preços inexequíveis e, por analogia, 30% para análise dos preços excessivamente elevados, trazendo assim uma análise mais crítica dos valores praticados no mercado, conforme MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS. 

Mediante tal entendimento, para se verificar a inexequibilidade de um valor em uma pesquisa de preços, é suficiente compará-lo à média dos demais valores, se o resultado for inferior a 70%, poderá ser considerado como inexequível.

No que tange aos preços excessivamente elevados, entende-se que raciocínio análogo pode ser aplicado para identificação dos referidos preços. Dessa forma, sempre que o valor for superior a 30% da média dos demais preços, a Administração poderá considerá-lo excessivamente elevado.

No quadro abaixo, construído com base nos valores mensais totais (uma projeção do faturamento mensal de todos pontos de presença contratados em funcionamento durante o período de um mês), é possível observar que nenhum dos preços apresentados ultrapassa as balizas delineadas para este estudo, de modo que todas as propostas, levando em consideração somente o parâmetro de preço de mercado, foram consideradas adequadas e, por essa razão, não serão descartadas:

 

Classificação

Critério Preço

Prestadora de serviços

Valor Mensal Total (R$)

Comparação com o valor médio

HUGUES

R$          8.185.000,00

-20,06 %

TELEBRAS

 R$        10.830.000,00 

+ 5,78 %

CLARO/EMBRATEL

 R$        10.947.000,00

+ 6,92 %

TELEFÔNICA

R$        10.992.750,00

+ 7,36 %

 

Valor Médio

 R$        10.238.687,50

 

 

No entanto, frente à diminuta apresentação de propostas e a impossibilidade de se encontrar no Painel de Preços, Comprasnet  ou contratações similares de outros órgãos públicos qualquer edital que se aproximasse do objeto, escopo ou abrangência do Programa GESAC, constatou-se, após estudo e consulta às prestadoras de serviços em apreço, que as Empresas Claro/Embratel, Hugues e Telefônica não possuem capacidade de cobertura tal qual requer o Programa, de modo que esforços para viabilizar acesso a serviços de conexão à internet a localidades não abrangidas pela amplitude de atendimento de tais operadoras poderiam restar prejudicados por razões técnicas ou logísticas, impedindo, inclusive, iniciativas de expansão do Programa.

Em que pese a empresa Hugues ter apresentado valores inferiores aos demais, ao propor a execução do serviço cerca de 20,06% menor do que a média dos valores cotados, é importante salientar que sua capacidade de cobertura em banda ka não contempla a totalidade os municípios brasileiros, ficando muito abaixo do requerido no contrato, já que a maior parte dos pontos atualmente atendidos pelo programa são escolas rurais situadas em localidades remotas, distantes das sedes dos municípios e, aproximadamente 80% das localidades atendidas estão nas Regiões Norte e Nordeste do país. Fato evidenciado na tabela anexa aos esclarecimento adicionais prestados pela Hugues (8105844), a saber:

 

UF

Número Pontos GESAC

Número de pontos atendidos

AC

329

0

AL

511

511

AM

802

120

AP

202

101

BA

2011

1910

CE

1199

1199

DF

22

22

ES

255

255

GO

163

130

MA

1701

1531

MG

627

614

MS

222

155

MT

416

104

PA

1715

343

PB

276

276

PE

745

745

PI

481

241

PR

289

289

RJ

403

403

RN

369

369

RO

426

213

RR

463

0

RS

352

352

SC

169

169

SE

345

345

SP

266

266

TO

244

146

TOTAL

15003

10809

 

Ademais, além do menor preço, é indispensável que se adote como parâmetro da contratação, também, a capacidade técnica da empresa a ser contratada, o que, no caso, coincide com a proposta classificada em segundo lugar, apresentada pela Telebras (8105774), de modo a não restringir os objetivos de ampliação de acesso aos serviços de conectividade perseguidos pelo MCom.

Salientamos, ainda, que a Claro/Embratel, terceira colocada no critério de preços, embora apresente uma margem diminuta de diferença em relação aos preços apresentados pela Telebras, assim como a Hugues, não possui, atualmente, cobertura de internet com banda ka para todo o território nacional.

Ainda assim, consigna-se as seguintes constatações quanto às propostas apresentadas:

  • Observando-se o mapa comparativo de preços, é possível perceber que o valor proposto pela fornecedora Telebras é 5,78% acima da média das propostas recebidas.

  • De acordo com o exposto, a margem está abaixo dos 70% para se considerar uma proposta tecnicamente inexequível.

Com base nos preços pesquisado e propostas apresentadas e, e considerando a capacidade técnica e econômica da Telebras, o regular cumprimento do contrato, o pronto atendimento das demandas da contratante e a ausência de intercorrências graves durante a execução do contrato atualmente em vigor, esta equipe de planejamento, entende que a proposta é exequível e deve ser considerada para o possível aditivo contratual.

 

 

No que diz respeito a eventual descarte da utilização dos valores excessivamente elevados, informa-se que nenhuma das propostas recebidas se encontra acima do limite de 30% da média dos demais preços. Dessa forma, esta área técnica compreende que todas as propostas poderão ser levadas em consideração como parâmetro para preço de mercado.

Contudo, com exceção da Telebras, as demais proponentes não demonstraram capacidade técnica para atendimento do escopo e abrangência do Programa GESAC, incluindo eventual expansão da cobertura de seus serviços.

 

5.    DEFINIÇÃO DO VALOR ADERENTE À CONTRATAÇÃO

 

Tendo em vista a realização das análises de exclusão de propostas tecnicamente inviáveis e não abrangentes, sob a ótica do atendimento nacional, a definição do valor a ser utilizado é o de menor preço proposto pala atual contratada, e complementarmente, capacidade técnico-operacional para execução do objeto avençado.

Entende-se, pois, que a proposta proposta da Telebras (8105774), atende aos critérios especificados no Termo de Referência e mantém a economicidade e a tecnicidade do objeto contratado.

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alessandra Mascarenhas de Oliveira Solano, Analista Técnico-Administrativo, em 16/09/2021, às 18:10 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Cezar Cysne Furquin, Coordenador de Projeto, em 16/09/2021, às 18:07 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Marcel Fleury Pinto, Coordenador-Geral de Estudos e Conectividade, em 16/09/2021, às 18:38 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 53115.010262/2021-94 SEI nº 8109120